Receita Federal publica decreto com regulamento da reforma tributária
Por: Eduardo Cucolo
Fonte: Folha de S. Paulo
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (30) o decreto com o regulamento
da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), tributo criado pela reforma
tributária. O documento possui 620 artigos e 5 anexos.
Na segunda-feira (27), o Conselho Superior do CGIBS (Comitê Gestor do Imposto
sobre Bens e Serviços) aprovou o regulamento do tributo que será cobrado por
estados e municípios, também dentro da reforma.
Com a publicação no último dia útil de abril, Receita e Comitê poderão cobrar, a
partir de 1º de agosto, as empresas que não estejam emitindo notas fiscais dentro
do formato que passou a ser obrigatório em 2026. Esses 90 dias serão um período
educativo.
Neste ano, as empresas precisam informar o valor dos novos tributos nas notas,
mas não há recolhimento dos tributos se essa exigência for cumprida. O objetivo
é testar o sistema e iniciar os cálculos das alíquotas que mantêm a carga tributária
atual.
Considerando a versão do documento do CGIBS que circula desde segunda em
vários grupos de tributaristas, os dois regulamentos compartilham uma grande
quantidade de texto idêntico.
Uma análise feita por inteligência artificial estima que "aproximadamente 95%
dos artigos são virtualmente idênticos em redação, alterando apenas as siglas do
tributo (CBS/IBS) e do órgão gestor principal (RFB/CGIBS)".
O trecho que trata do novo sistema de recolhimento de tributos split payment,
por exemplo, mantém essa semelhança.
O regulamento da CBS possui 620 artigos, enquanto o texto do IBS possui 618. A
maior parte da divergência textual está concentrada no Livro 2 de cada
documento, onde são tratadas as alíquotas específicas e as regras de transição
próprias de cada esfera.
Há também diferença nas disposições finais e transitórias. Por exemplo, a
transição da CBS trata da compensação com PIS/Pasep e Cofins (Art. 583),
enquanto a transição do IBS lida com a coexistência e substituição do ICMS e ISS
(Art. 617).